PROGRAMA ESTADUAL

 

PASSE LIVRE ESTUDANTIL

 

2º SEMESTRE DE 2023

 

INSCRIÇÕES e RENOVAÇÕES ATÉ 29/09/2023

 

 

1 O que é?

 

Programa criado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul (Lei de Criação nº 14.307/2013 e Decreto de Regulamentação nº 50.832/2013) que visa beneficiar os alunos que se deslocam para estudar em outras cidades através de um auxílio calculado com base no destino e nos dias de aula em que o transporte é utilizado.

A nível estadual, o programa é gerido pela Metroplan - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional. Em Nova Prata, é executado pela Secretaria Municipal de Educação, via adesão firmada com a Metroplan.

 

 

2 Quem tem direito?

 

Estudantes que comprovem renda bruta per capita do grupo familiar de até 1,5 salário mínimo regional (correspondendo ao valor de R$ 1.443,94 – salário mínimo regional conforme Lei Estadual RS n°15.911 de 22 de dezembro de 2022, portanto, 1,5 salário mínimo corresponde ao valor de R$ 2.165,91), que residam em Nova Prata mas estudem em outra cidade e que comprovem frequência nas instituições de ensino.

 

 

3 Período de Inscrição

 

O Município de Nova Prata, em acordo com o Edital 003/2023 da Metroplan/RS, abre o período de INSCRIÇÕES (para alunos que não foram contemplados pelo programa no 1º semestre de 2023) e RENOVAÇÕES (para estudantes contemplados pelo programa no 1º semestre de 2023) para o Programa Passe Livre Estudantil - 2º Semestre do ano de 2023.

O Edital 003/2023 determina o período de inscrições ou renovações de 11 a 29 de setembro de 2023.

 

 

ATENÇÃO

Evite contratempos com a sua inscrição/renovação!

Não entregue a mesma no último dia do prazo!

 

 

4 RoteiroS

 

       

 

 

5 Contato

 

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco:

E-mail: cassiano.migliavacca@novaprata.rs.gov.br

 

 

6 Horário de Atendimento

 

- Manhã, das 8h30min às 11h30min.

- Tarde, das 13h30min às 17h.

 

 

7 Legislação

 

- Lei n° 14.307/2013 - Institui o Programa Passe Livre Estudantil;

- Lei n° 14.462/2014 - Introduz modificações na Lei nº 14.307;

- Decreto n° 50.832/2013 - Regulamenta o Programa Passe Livre Estudantil;

- Decreto n° 51.402/2014 - Altera o Decreto nº 50.832;

- Decreto n° 52.428/2015 - Altera o decreto nº 50.832;

- Decreto n° 53.588/2017 - Altera o Decreto nº 50.832;

- Decreto nº 53.924//218 - Altera o Decreto nº 50.832;

- Decreto nº 55.013/2020 - Altera o Decreto nº 50.832;

- Edital nº 003/2023 – Inscrições Passe Livre para o 2º Semestre de 2023.