PROGRAMA ESTADUAL
PASSE LIVRE ESTUDANTIL
2º SEMESTRE DE 2023
INSCRIÇÕES e RENOVAÇÕES ATÉ 29/09/2023
1 O que é?
Programa criado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul (Lei de Criação nº 14.307/2013 e Decreto de Regulamentação nº 50.832/2013) que visa beneficiar os alunos que se deslocam para estudar em outras cidades através de um auxílio calculado com base no destino e nos dias de aula em que o transporte é utilizado. A nível estadual, o programa é gerido pela Metroplan - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional. Em Nova Prata, é executado pela Secretaria Municipal de Educação, via adesão firmada com a Metroplan.
2 Quem tem direito?
Estudantes que comprovem renda bruta per capita do grupo familiar de até 1,5 salário mínimo regional (correspondendo ao valor de R$ 1.443,94 – salário mínimo regional conforme Lei Estadual RS n°15.911 de 22 de dezembro de 2022, portanto, 1,5 salário mínimo corresponde ao valor de R$ 2.165,91), que residam em Nova Prata mas estudem em outra cidade e que comprovem frequência nas instituições de ensino.
3 Período de Inscrição
O Município de Nova Prata, em acordo com o Edital 003/2023 da Metroplan/RS, abre o período de INSCRIÇÕES (para alunos que não foram contemplados pelo programa no 1º semestre de 2023) e RENOVAÇÕES (para estudantes contemplados pelo programa no 1º semestre de 2023) para o Programa Passe Livre Estudantil - 2º Semestre do ano de 2023. O Edital 003/2023 determina o período de inscrições ou renovações de 11 a 29 de setembro de 2023.
ATENÇÃO Evite contratempos com a sua inscrição/renovação! Não entregue a mesma no último dia do prazo!
4 RoteiroS
5 Contato
Em caso de dúvidas, entre em contato conosco: E-mail: cassiano.migliavacca@novaprata.rs.gov.br
6 Horário de Atendimento
- Manhã, das 8h30min às 11h30min. - Tarde, das 13h30min às 17h.
7 Legislação
- Lei n° 14.307/2013 - Institui o Programa Passe Livre Estudantil; - Lei n° 14.462/2014 - Introduz modificações na Lei nº 14.307; - Decreto n° 50.832/2013 - Regulamenta o Programa Passe Livre Estudantil; - Decreto n° 51.402/2014 - Altera o Decreto nº 50.832; - Decreto n° 52.428/2015 - Altera o decreto nº 50.832; - Decreto n° 53.588/2017 - Altera o Decreto nº 50.832; - Decreto nº 53.924//218 - Altera o Decreto nº 50.832; - Decreto nº 55.013/2020 - Altera o Decreto nº 50.832; - Edital nº 003/2023 – Inscrições Passe Livre para o 2º Semestre de 2023.
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